REsp 2189622 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por HELENA MEBORACH contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação em mandado de segurança, assim ementado (fls. 369/370e): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ADMISSÃO NO CARGO APÓS A CRIAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E APÓS A POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO. REQUISITOS DA LC 41/1981 E EC 60/09 NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à transposição de servidores do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, com a manutenção de todas as vantagens pessoais oriundas da esfera estadual e o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa. 2. A Lei Complementar nº 41/1981, que transformou o então Território Federal no novo Estado de Rondônia, estabeleceu que os servidores admitidos antes da vigência da Lei 6.550/1978 e em efetivo exercício até 31/12/1981, poderiam optar por permanecer no quadro federal ou por serem integrados no quadro de pessoal estadual. Ademais, transferiu para o âmbito do novo Estado todos os integrantes da carreira policial militar, bem como os servidores admitidos após a vigência da Lei 6.550/78 e que não se encontravam em exercício em 31/12/1981. 3. A EC 60/2009, ao alterar a redação do art. 89 do ADCT, ampliou as hipóteses de transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, possibilitando o novo enquadramento também aos servidores civis e policiais militares que, embora não se encontrassem em exercício em 31/12/1981, ingressaram nos quadros do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito do novo ente, que se deu em 15/03/1987. 4. A EC 60/2009, ao prever a possibilidade de opção pelos servidores alcançados pelos efeitos do art. 36 da LC 41/1981, não estendeu as categorias de servidores elegíveis à transposição, pois o âmbito de incidência do referido está limitado, conforme remissão feita em seu texto, aos servidores admitidos antes da Lei 6.550/1978 e optantes pelo quadro estadual, aos policiais militares, e aos servidores contratados após a Lei 6.550/1978 e que estavam em exercício em 31/12/1981, sendo certo que a impetrante não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. 5. In casu, a impetrante foi admitida em seu atual cargo efetivo junto ao Estado de Rondônia posteriormente à posse do primeiro Governador eleito, data que marca a aquisição plena da autonomia desse ente federativo. Embora a impetrante houvesse sido contratada pelo regime celetista antes de 1987, esse vínculo foi encerrado de pleno direito após se submeter a concurso público para integrar o quadro de servidores estatutários do Estado, e, em razão de sua aprovação, tomar posse no cargo efetivo que atualmente ocupa, inaugurando nova relação funcional estatutária diretamente com o ente estatal que não se confunde com a anterior nem dela se aproveita, especialmente por se tratarem de cargos absolutamente distintos, esbarrando, portanto, na vedação do art. 3º, §3º da Lei 13.681/18. Incabível, portanto, a transposição da impetrante para o quadro em extinção da Administração federal, por absoluta falta de amparo legal. 6. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 465/482e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 2º, IX, da Lei n. 13.681/2018, alegando-se, em síntese que" .. a parte Recorrente foi incialmente contratada antes de 1987 no regime celetista, tendo posteriormente (1989) mudado de regime jurídico em razão de aprovação em concurso público, sem interrupção de vínculo, enquadrando-se na disposição da Lei nº 13.681/2018" (fl. 501e). Aduz, ainda, que " .. não há dúvidas de que o acórdão recorrido viola a norma acima, na medida em que denegou o direito à transposição da Recorrente ao argumento de que a mudança de regime jurídico anterior em razão da aprovação da Impetrante em concurso público e sua consequente posse no cargo efetivo de Auxiliar de Portaria, mesmo sem interrupção de vínculo, teria inaugurado uma nova relação funcional estatutária, que não se confundiria com a anterior nem dela se aproveitaria, especialmente por se tratarem de cargos supostamente distintos" (fl. 501e). Com contrarrazões (fls. 508/512e), o recurso foi inadmitido (fls. 513/515e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 536e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao analisar às questões levantadas referentes à transposição, o tribunal de origem adotou como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. 89 da ADCT; Emendas Constitucionais ns. 60/2009 e 79/2014 (fls. 356/381 e): A Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que transformou o então território federal no novo Estado de Rondônia, disciplinou o quadro de pessoal do novo ente federativo conforme as seguintes diretrizes: (..) Da análise destes dispositivos se extrai que, quando da criação do Estado de Rondônia, os servidores públicos então em exercício foram divididos da seguinte forma: (..) Vale ressaltar que a LC 41/1981, em seu art. 36, cometeu à União a responsabilidade de custear a folha de pagamento de todos os servidores acima elencados pelo prazo de 10 (dez) anos, até o final do exercício de 1991, a partir de quando coube ao Estado de Rondônia assumir a responsabilidade financeira pelos servidores que permaneceram a ele vinculados, isto é, daqueles que não passaram aos quadros em extinção da União. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ao alterar a redação do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), veio a regular novas possibilidades de transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, elencando exaustivamente quais servidores seriam elegíveis ao novo enquadramento, nos seguintes termos: (..) Da nova redação, é possível se extrair que a EC 60/2009 foi além do regramento implementado pela LC 41/81, prevendo três hipóteses distintas e exaustivas que autorizam a transposição de servidores do ex-Território Federal de Rondônia: (..) No mesmo sentido, a posterior Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, que regulou a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, veio a estender o regramento previsto pela EC 60/09 aos servidores destes outros dois novos Estados, unificando o regramento aplicável a todos os ex-territórios, e acrescentando no rol de servidores aptos a pedir transposição aos quadros da Administração Federal apenas os servidores que exerciam função policial nas Secretarias de Segurança Pública (art. 6º da EC 79/2014) e o pessoal das carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, cedidos então aos novos Estados (art. 7º, da EC 79/2014), não sendo nenhum destes o caso da impetrante. Como as Emendas Constitucionais em comento apenas traçaram as orientações gerais para o processo de transposição de servidores, sem fixar, por si só, plano de classificação e de cargos, tabelas remuneratórias e os expedientes para viabilizar a opção dos transpostos, careceram de eficácia plena e imediata quando de sua promulgação, dependendo de legislação posterior a complementar e implementar a efetiva transposição. A EC nº 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/13 e pelo Decreto nº 7.514/11. Já a EC nº 79/14 foi regulamentada pela Lei nº 13.121/15 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/13) e pelo Decreto 8.365/14. Posteriormente, a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/18, revogou inteiramente a Lei 12.800/13, mas manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. O citado conjunto normativo não previu novas hipóteses autorizativas da transposição que teriam o condão de abarcar novos servidores que não aqueles já previstos pela LC 41/1981, pela EC 60/2009 e pela EC 79/2014, tendo apenas repetido, neste quesito, as hipóteses já exaustivamente elencadas na norma constitucional. Estes diplomas infraconstitucionais apenas detalharam e efetivamente regulamentaram as consequências e efeitos financeiros do enquadramento dos servidores transpostos ao quadro em extinção dos extintos territórios federais junto à Administração Federal. Nesta esfera normativa, se faz oportuno ressaltar que os diplomas ora sob análise vedaram expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa, prevendo que os efeitos financeiros seriam estritamente prospectivos. Nesse sentido são os arts. 85 a 98 da Lei nº 12.249/10; art. 2º da Lei 12.800/13 e art. 3º, §§1º e 6º da Lei nº 13.681/18; bem como o art. 9º da EC 79/2014. Diante deste panorama normativo, ora detalhado, passo à análise das peculiaridades fáticas dos autos. A impetrante, que tomou posse em seu atual cargo no Estado de Rondônia em 20/09/1989 (ID nº 18981458), pretende seu enquadramento na segunda hipótese do art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC 60/2009, consubstanciada no seguinte trecho: "bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981". A redação do art. 36 da LC 41/1981, por sua vez, ao incumbir a União da responsabilidade pelo pagamento da folha de pessoal dos servidores do ex-Território até o final do exercício de 1991, faz remissão ao parágrafo único do art. 18 e aos arts. 22 e 29. O art. 22 disciplina os servidores da carreira policial militar, não sendo o caso da impetrante. O parágrafo único do art. 18 disciplina os servidores admitidos antes da vigência da Lei 6.550/78 (em 06/07/1978) que optaram por integrar o quadro de pessoal estadual, também não sendo este o caso da impetrante, que foi admitida posteriormente ao referido marco legal. Resta apenas analisar se a impetrante se enquadraria na hipótese do art. 29 da LC 41/1981. O referido dispositivo disciplina o caso dos servidores que, necessariamente, cumpram dois requisitos cumulativos, conforme já explicitado anteriormente: ter sido contratado após a vigência da Lei 6.550/78, ocorrida em 06/07/1978, e, adicionalmente, estar no regular exercício de suas funções em 31/12/1981. No caso dos autos, a impetrante foi contratada posteriormente a 06/07/1978, mas não estava no exercício do cargo em 31/12/1981, eis que sua admissão somente se deu em 20/09/1989 (ID nº 18981458). Da mesma forma, a impetrante não poderia ser enquadrada na parte final do art. 89 do ADCT, como já apontado pelo juízo sentenciante, eis que ingressou no seu atual cargo efetivo em data posterior à posse do primeiro Governador eleito do Estado de Rondônia, ocorrida em 15/03/1987. Por certo, vale ressaltar ainda que, embora tenha sido juntada aos autos cópia da carteira de trabalho da impetrante (ID nº 18981459), com data de admissão em 01/07/1985 para o cargo de "Agente de Limpeza e Conservação", é de se notar, da análise da "Ficha de Registro de Empregado" (ID nº 18981458), que tal vínculo foi originado por um contrato temporário por prazo determinado de apenas um ano, sob o regime celetista. Esse vínculo foi encerrado de pleno direito após a impetrante decidir se submeter a concurso público para integrar o quadro de servidores estatutários do Estado, e, em razão de sua aprovação no certame, tomar posse no cargo efetivo de Auxiliar de Portaria em 20/09/1989 (conforme ficha funcional de ID nº 18981458), que inaugurou nova relação funcional estatutária que não se confunde com a anterior nem dela se aproveita, especialmente por se tratarem de cargos absolutamente distintos (motivo pelo qual, inclusive, não há que se falar em subsunção ao disposto no inciso IX do art. 2º da Lei 13.681/18 ). Esta é, inclusive, a determinação da atual Lei 13.681/18: (..) Ainda neste sentido, reitero a fundamentação expendida pelo juízo sentenciante, que ora adoto como parte integrante deste voto: A impetrante foi contratada pelo Governo do Estado de Rondônia em 01/07/1985, sob regime celetista, antes de 15/03/1987, data da posse do Governador respectivo. No entanto, ao observar algumas contratações irregulares, como o caso da impetrante, a Administração Pública estadual, no exercício de seu poder discricionário, resolveu promover processo seletivo interno, com o fim de regularizar os vínculos funcionais. Contudo, a impetrante não foi aprovada nesse certame e, por conseguinte, teve seu contrato de trabalho rescindido. Devido à carência de pessoal nas áreas de saúde e educação, bem como a necessidade imperiosa de dar solução de continuidade à prestação dos serviços públicos, o Governador do Estado de Rondônia editou o Decreto nº 3.761, de 22.05.1988, e suspendeu os efeitos da rescisão contratual, possibilitando o retorno da impetrante ao trabalho. Friso que referida norma deixou expresso que a impetrante não seria beneficiada pela mudança de regime jurídico, permanecendo o vínculo celetista e a necessidade de se submeter a concurso público. Apenas após ser aprovada em concurso público a impetrante foi nomeada e tomou posse em cargo público efetivo em 1989, ingressando, deste modo, no regime estatutário. Portanto, não há prova pré-constituída de que a situação da impetrante se enquadre nas condições estabelecidas no art. 89 do ADCT, tendo em conta que sua contratação originária com o Governo do Estado de Rondônia não se reveste de regularidade, e porque viola a regra insculpida no art. 2º, §3º da Lei nº 12.800/2013, diante da alteração de vínculo funcional, pois mudou do regime celetista para o estatutário, em virtude de aprovação em concurso público. Deste modo, a atual relação jurídica funcional da impetrante foi aperfeiçoada tão somente em 1989 e diretamente com o Estado de Rondônia, uma vez que sua posse em seu atual cargo público se deu após a aquisição plena da autonomia desse ente federativo. Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe, não merecendo qualquer reparo a sentença a quo. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinado a garantir a autoridade e aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual para o exame de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 29.08.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282 DO STF. TEMA DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Além disso, o acórdão recorrido ampara-se em fundamentos eminentemente constitucionais - quais sejam, os princípios da legalidade e da isonomia, previstos na Constituição da República -, cujo exame é vedado ao STJ na via eleita pela parte sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA