AREsp 2950382 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a tese central deduzida no recurso é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria.
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- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Transposição Funcional De Servidores, Pagamento De Diferenças Remuneratórias, Vedação De Retroatividade, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Pacto Federativo
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se é possível o pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do ex-território de Rondônia
- 2 Se a matéria suscitada no Recurso Especial é de cunho eminentemente constitucional, tornando o STJ incompetente para seu exame
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a tese central deduzida no recurso é de natureza eminentemente constitucional, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar a matéria.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
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