AREsp 2845791 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem assentou premissas eminentemente constitucionais (interpretação da EC 60/2009 e análise da EC 79/2004), circunstância que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial; ademais, não se mostrou prejudicial a existência...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pela União
Legal Topics
Transposição Funcional De Servidor Público, Recurso Especial, Agravo Interno, Sobrestamento (art. 1.031, §2º, Cpc), Competência Do STF, Tema 1.248/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Transposição Funcional De Servidor Público Recurso Especial Agravo Interno Sobrestamento (art. 1.031, §2º, Cpc) Competência Do STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ via recurso especial, de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do processo com base no art. 1.031, § 2º, do CPC
  3. 3 Distinção entre o caso julgado e o Tema 1.248/STF relativo à transposição de servidores do ex-território de Rondônia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem assentou premissas eminentemente constitucionais (interpretação da EC 60/2009 e análise da EC 79/2004), circunstância que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça via recurso especial; ademais, não se mostrou prejudicial a existência de recurso extraordinário a ponto de justificar o sobrestamento nos termos do art. 1.031, §2º, do CPC, e houve distinção em relação ao Tema 1.248/STF que afasta a afetação/repercussão geral aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto pela União

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno