AREsp 3032898 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 7 do STJ, na medida em que o provimento do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios (opção e aprovação no processo seletivo), vedado no âmbito do recurso especial.

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Transposição Para Cargo Público, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Transposição Para Cargo Público Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Recorrentes

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame de prova
  2. 2 Se os requisitos legais para transposição previstos no Decreto-Lei 2.347/1987 e Decreto 95.077/1987 foram comprovados
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula 7 do STJ, na medida em que o provimento do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios (opção e aprovação no processo seletivo), vedado no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.