MS 15798 - DECISAO

MS 15798 - DECISAO

Havendo tese de repercussão geral fixada pelo STF sobre o mérito (Tema 553) que confere direito de transposição aos assistentes jurídicos aposentados e sendo a questão sobre admissibilidade do mandado de segurança de natureza infraconstitucional (Tema 318), o acórdão recorrido está em conformidade com os...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Interessado/beneficiário: Servidor público aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Transposição Para O Cargo De Advogado Da União, Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 553 E Tema 318), Interesse De Agir, Aposentadoria De Assistentes Jurídicos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Transposição Para O Cargo De Advogado Da União Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 553 E Tema 318) Interesse De Agir Aposentadoria De Assistentes Jurídicos

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Parties

Recorrente

Recorrente

Servidor público aposentado

Interessado/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 contrariedade aos dispositivos constitucionais apontados pela recorrente
  3. 3 alcance do direito à transposição de Assistente Jurídico aposentado para Advogado da União

Ratio Decidendi

Havendo tese de repercussão geral fixada pelo STF sobre o mérito (Tema 553) que confere direito de transposição aos assistentes jurídicos aposentados e sendo a questão sobre admissibilidade do mandado de segurança de natureza infraconstitucional (Tema 318), o acórdão recorrido está em conformidade com os entendimentos vinculantes, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se