AREsp 2571698 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, consoante arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Transposição Para Quadro Em Extinção, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Administrativo Processo Civil Transposição Para Quadro Em Extinção Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 2º da Lei nº 12.800/2013 (efeitos financeiros da opção)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade (impugnação específica dos fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, consoante arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demandava reexame fático, sendo aplicável o Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações específicas).