REsp 2202419 - DECISAO

REsp 2202419 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, titulares de cargos efetivos ainda que não efetivados, preenchem os requisitos do art. 40 da CF/88 e têm direito ao RPPS; a matéria tem natureza eminentemente constitucional, de competência do STF, sendo incabível reexame no recurso especial; além disso, não houve impugnação do fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO TOCANTINS - IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Transposição Previdenciária RGPS Para RPPS, Estabilidade Por Art. 19 Do ADCT, Regime Próprio De Previdência Vs Regime Geral, Princípios Da Boa Fé, Isonomia, Segurança Jurídica E Não Surpresa, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Transposição Previdenciária RGPS Para RPPS Estabilidade Por Art. 19 Do ADCT Regime Próprio De Previdência Vs Regime Geral Princípios Da Boa Fé, Isonomia, Segurança Jurídica E Não Surpresa Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO TOCANTINS - IGEPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de servidor estabilizado por art. 19 do ADCT, aposentado pelo RGPS, renunciar ao benefício e ser aposentado pelo RPPS
  2. 2 interpretação do art. 19 do ADCT e do art. 40 da CF/88 quanto ao direito ao regime próprio
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos e ao art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, titulares de cargos efetivos ainda que não efetivados, preenchem os requisitos do art. 40 da CF/88 e têm direito ao RPPS; a matéria tem natureza eminentemente constitucional, de competência do STF, sendo incabível reexame no recurso especial; além disso, não houve impugnação do fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, não aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.