AREsp 2734304 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado E Sobrestado

Legal Issues

1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
2. 2 imposição de limitação do número de sessões anuais para paciente com transtorno do espectro autista (TEA)

Ratio Decidendi

Por haver significativa dispersão jurisprudencial e alta recorribilidade quanto à possibilidade de limitação ou recusa da cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com transtorno global do desenvolvimento, o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295), impondo o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma; após a publicação, aplica-se o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1295); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1295.
• Após publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.