REsp 2169182 - DECISAO

REsp 2169182 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando o sobrestamento dos recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado; a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é abusiva a recusa ou limitação da cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com transtorno global...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Sobrestado Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); determina-se sobrestamento e devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Transtorno Global Do Desenvolvimento, Terapia Multidisciplinar, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Transtorno Global Do Desenvolvimento Terapia Multidisciplinar Planos De Saúde Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Sobrestado Perante O Tribunal De Origem; Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação ou recusa da cobertura, por plano de saúde, de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e afetou-se a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando o sobrestamento dos recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado; a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é abusiva a recusa ou limitação da cobertura de tratamento multidisciplinar para paciente com transtorno global...

Court Disposition

conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); determina-se sobrestamento e devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295)
  • Determinação de sobrestamento dos recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015