REsp 2159199 - DECISAO

REsp 2159199 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com sobrestamento dos recursos especiais e agravos que versem sobre idêntica questão jurídica, e com as instruções de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido; Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial conhecido; afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos.
Legal Topics
Transtorno Global Do Desenvolvimento, Terapia Multidisciplinar, Cobertura De Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Gestão Processual
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Transtorno Global Do Desenvolvimento Terapia Multidisciplinar Cobertura De Planos De Saúde Recursos Repetitivos Gestão Processual

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido; Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Possibilidade de limitação ou recusa da cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Consequências da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) sobre recursos especiais e agravos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com sobrestamento dos recursos especiais e agravos que versem sobre idêntica questão jurídica, e com as instruções de negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de proceder ao juízo de retratação se houver divergência da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido; afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Sobrestamento dos recursos especiais e agravos nos próprios autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015