REsp 2203320 - DECISAO

REsp 2203320 - DECISAO

Porquanto a controvérsia envolve questão idêntica a outras pendentes nesta Corte e já afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), o recurso especial foi conhecido e afetado, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com previsão de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: plano de saúde; Parte: paciente com transtorno global do desenvolvimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos No Próprio Autos
Outcome
Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; torno sem efeito a decisão de fl. 873.
Legal Topics
Transtorno Global Do Desenvolvimento, Terapia Multidisciplinar, Cobertura Por Plano De Saúde, Limitação Ou Recusa De Cobertura, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1.295)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Transtorno Global Do Desenvolvimento Terapia Multidisciplinar Cobertura Por Plano De Saúde Limitação Ou Recusa De Cobertura Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

plano de saúde

Recorrente

paciente com transtorno global do desenvolvimento

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Devolução Dos Autos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc; Sobrestamento De Recursos Especiais E Agravos No Próprio Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação ou recusa da cobertura de terapia multidisciplinar por plano de saúde a paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia envolve questão idêntica a outras pendentes nesta Corte e já afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295), o recurso especial foi conhecido e afetado, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com previsão de negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou de juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Conheço do recurso especial; recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; torno sem efeito a decisão de fl. 873.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295).
  • Sobrestar recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.