AREsp 2941195 - DECISAO

AREsp 2941195 - DECISAO

Conhecer do recurso especial, afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e devolver os autos à Corte local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso tenha divergido; determinar também o sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Recurso Conhecido E Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Recurso especial conhecido; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Transtorno Global Do Desenvolvimento, Terapia Multidisciplinar, Planos De Saúde, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Retratação
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.295); Recurso Conhecido E Autos Devolvidos À Corte Local Para Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 limitação do número de sessões anuais prescritas ao paciente com transtorno global do desenvolvimento (hipótese: transtorno do espectro autista - TEA)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial, afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295) e devolver os autos à Corte local para que aplique os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o Tribunal local negue seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso tenha divergido; determinar também o sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido; matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295); devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos conforme art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.295)
  • Determino a devolução dos autos à Corte local para aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC