REsp 2201317 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento/suspensão

Legal Issues

1. 1 possibilidade de limitar ou recusar pelo plano de saúde a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
2. 2 necessidade de afetação ao rito dos recursos repetitivos e sobrestamento de processos pendentes
3. 3 retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP) e há multiplicidade de recursos e dispersão jurisprudencial, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual e o sobrestamento do feito nesta Corte até a publicação do acórdão representativo, de modo a permitir o juízo de adequação pela instância de origem e assegurar a aplicação do sistema de precedentes, nos termos dos dispositivos processuais citados (art. 1.037, II, CPC/2015; art. 256-L, I, RISTJ).

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; observar, após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
• Publique-se.