AREsp 2590895 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade de limitações ao tratamento psicoterápico e sobre a possibilidade de coparticipação para sessões além da cobertura mínima da ANS, e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Transtorno Mental, Depressão, Tratamento Psicoterápico, Limitação Do Número De Consultas, Coparticipação, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Transtorno Mental Depressão Tratamento Psicoterápico Limitação Do Número De Consultas +5 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 É abusiva cláusula contratual que limita a cobertura de tratamento psicoterápico a número fixo de sessões?
  2. 2 Cabe coparticipação para sessões de psicoterapia que ultrapassem a cobertura mínima prevista pela ANS?
  3. 3 Pode-se reformar decisão de origem que analisou prova documental sem reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade de limitações ao tratamento psicoterápico e sobre a possibilidade de coparticipação para sessões além da cobertura mínima da ANS, e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.