AREsp 2571092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em exame de fatos e provas (o que impediria reexame pelo STJ, conforme Súmula 7), porque as alegações de violação formal não estavam prequestionadas de modo a permitir o conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e porque a decisão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Consequentemente, não havia motivos para conhecer ou dar provimento ao recurso impugnado.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tratamento Cirúrgico, Artroplastia Total De Joelho, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Tratamento Cirúrgico Artroplastia Total De Joelho Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 prequestionamento da matéria para conhecimento de recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 coincidência com jurisprudência do STJ e impossibilidade de conhecimento por divergência (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em exame de fatos e provas (o que impediria reexame pelo STJ, conforme Súmula 7), porque as alegações de violação formal não estavam prequestionadas de modo a permitir o conhecimento do recurso especial (Súmula 211) e porque a decisão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83). Consequentemente, não havia motivos para conhecer ou dar provimento ao recurso impugnado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão e o acórdão do Tribunal de origem.