REsp 2218174 - DECISAO

REsp 2218174 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; esteve fundamentada de forma inteligível e congruente; a ADPF citada não existia à época da decisão; a ausência de intimação do MPF não gerou nulidade por falta de demonstração de prejuízo; e questões de admissibilidade e enquadramento no Tema 1.109/STJ são de mérito, não aptas para aclaratórios, configurando mero inconformismo dos embargantes.

Parties
Embargante: ALVARO OSORIO KUNZ; Embargante: CARMEM OLANDA KUNZ SENISKI; Embargante: CLAUDIA ADRIANA TERPILOSKI; Embargante: EDIR KUNZ; Embargante: ELISABETE KUNZ; Embargante: ENI KUNZ; Embargante: GLORIA SALETE KUNZ GRASSI; Embargante: LEONEL JOCELI KUNZ; Embargante: MARGARIDA KUNZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Tratamento De Hanseníase, Internação E Segregação Compulsória, Dano Moral, Prescrição, Embargos De Declaração, Renúncia Tácita, Tema N. 1.109/stj
Processo Civil Direito Administrativo Tratamento De Hanseníase Internação E Segregação Compulsória Dano Moral Prescrição Embargos De Declaração Renúncia Tácita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVARO OSORIO KUNZ

Embargante

CARMEM OLANDA KUNZ SENISKI

Embargante

CLAUDIA ADRIANA TERPILOSKI

Embargante

EDIR KUNZ

Embargante

ELISABETE KUNZ

Embargante

ENI KUNZ

Embargante

GLORIA SALETE KUNZ GRASSI

Embargante

LEONEL JOCELI KUNZ

Embargante

MARGARIDA KUNZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao julgamento do STF na ADPF n. 1.060/DF
  2. 2 ausência de intimação prévia do Ministério Público Federal
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; esteve fundamentada de forma inteligível e congruente; a ADPF citada não existia à época da decisão; a ausência de intimação do MPF não gerou nulidade por falta de demonstração de prejuízo; e questões de admissibilidade e enquadramento no Tema 1.109/STJ são de mérito, não aptas para aclaratórios, configurando mero inconformismo dos embargantes.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.