REsp 1945496 - DECISAO

REsp 1945496 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por duas razões principais: (i) quanto às omissões alegadas, o recorrente não indicou as normas jurídicas supostamente não apreciadas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) no mérito, reafirmou-se a jurisprudência de que a saúde é direito fundamental e que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, podendo o polo passivo ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, não sendo viável o chamamento de outro ente como forma de transferir responsabilidade.

Parties
Autor: parte autora; Réu: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tratamento De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fornecimento De Tratamento Pelo SUS, Omissão/arts. 1.022 E 535 Do CPC, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito À Saúde Tratamento De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fornecimento De Tratamento Pelo SUS Omissão/arts. 1.022 E 535 Do CPC +1 more

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Parties

parte autora

Autor

réus

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo direito à saúde
  3. 3 inviabilidade do chamamento ao processo de outro ente federado nas demandas de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por duas razões principais: (i) quanto às omissões alegadas, o recorrente não indicou as normas jurídicas supostamente não apreciadas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) no mérito, reafirmou-se a jurisprudência de que a saúde é direito fundamental e que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, podendo o polo passivo ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, não sendo viável o chamamento de outro ente como forma de transferir responsabilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.