AREsp 1896274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de violação constitucional por inadequação de pretensão; por deficiência de fundamentação relativa ao direito federal o recurso especial foi parcialmente conhecido; no mérito, diante do entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e da prova pericial da necessidade do tratamento domiciliar, a negativa de cobertura revelou-se abusiva, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: JOSÉ PEREIRA DE ALBUQUERQUE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tratamento Domiciliar (home Care), Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Impeditivas (súmula 07/stj, Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JOSÉ PEREIRA DE ALBUQUERQUE - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigação da operadora de custear tratamento domiciliar quando a doença está coberta pelo contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de violação constitucional por inadequação de pretensão; por deficiência de fundamentação relativa ao direito federal o recurso especial foi parcialmente conhecido; no mérito, diante do entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e da prova pericial da necessidade do tratamento domiciliar, a negativa de cobertura revelou-se abusiva, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.