REsp 1919252 - DECISAO

REsp 1919252 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório (laudos médicos e perícia) para reconhecer a necessidade de tratamento home care, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação à Portaria n. 825/2016 não é matéria adequada em recurso especial por...

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Parties
Recorrente: P. J. V.; Recorrido: União; Recorrido: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tratamento Domiciliar (home Care), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Constitucional Direito À Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Reexame De Prova Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Dos Entes Federados

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Parties

P. J. V.

Recorrente

União

Recorrido

outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para reconhecer direito ao tratamento home care
  2. 2 admissibilidade de alegação de ofensa a portaria administrativa em recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  3. 3 valoração de laudo pericial judicial em confronto com laudos de médicos que acompanham a parte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório (laudos médicos e perícia) para reconhecer a necessidade de tratamento home care, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada violação à Portaria n. 825/2016 não é matéria adequada em recurso especial por a portaria não se qualificar como 'lei federal' nos termos do art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.