AREsp 2605711 - DECISAO

AREsp 2605711 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o plano de saúde deve cobrir o tratamento domiciliar (home care) quando prescrito pelo médico e é abusiva cláusula que exclui tratamento imprescindível; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tratamento Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Contratos De Adesão, Rol Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tratamento Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Contratos De Adesão Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual o plano de saúde deve cobrir o tratamento domiciliar (home care) quando prescrito pelo médico e é abusiva cláusula que exclui tratamento imprescindível; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.