AREsp 2601228 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão agravada: o recurso especial não é cabível para alegada violação de norma que não seja lei federal; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (após embargos de declaração); a fundamentação do recurso especial foi deficiente; e a jurisprudência do STJ considera abusiva a vedação contratual ao home care, aplicando-se a Súmula 568/STJ, sem que a agravante tenha demonstrado de forma fundamentada que tal entendimento não se aplica ou que foi superado por arestos mais recentes.

Parties
Autora: MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS; Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tratamento Domiciliar (home Care), Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Tratamento Domiciliar (home Care) Prequestionamento Fundamentação Recursal Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS DORES OLIVEIRA SANTOS

Autora

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de ato normativo não federal
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão agravada: o recurso especial não é cabível para alegada violação de norma que não seja lei federal; não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (após embargos de declaração); a fundamentação do recurso especial foi deficiente; e a jurisprudência do STJ considera abusiva a vedação contratual ao home care, aplicando-se a Súmula 568/STJ, sem que a agravante tenha demonstrado de forma fundamentada que tal entendimento não se aplica ou que foi superado por arestos mais recentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno