AREsp 2580457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o home care, quando substitutivo da internação hospitalar, deve ser coberto, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e tornando inviável o recurso especial que implicaria reexame de fatos e provas; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tratamento Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Saúde Suplementar Tratamento Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Cláusula Contratual Abusiva +1 more

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVIÇOS MED E HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear internação domiciliar (home care) quando substitui internação hospitalar
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Limites da taxatividade do rol da ANS e critérios excepcionais fixados pela Segunda Seção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o home care, quando substitutivo da internação hospitalar, deve ser coberto, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e tornando inviável o recurso especial que implicaria reexame de fatos e provas; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.