REsp 1954873 - ACORDAO

REsp 1954873 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão de caráter precário (liminar/antecipação de tutela) cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e pela instabilidade da decisão aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial para rediscutir a tutela provisória.

Parties
Recorrente: JOÃO AMÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tratamento Domiciliar (home Care), Tutela Provisória De Urgência / Liminar, Cabimento De Recurso Especial, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Tratamento Domiciliar (home Care) Tutela Provisória De Urgência / Liminar Cabimento De Recurso Especial Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

JOÃO AMÂNCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para rediscutir decisão de natureza precária/liminar
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões instáveis
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão de caráter precário (liminar/antecipação de tutela) cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e pela instabilidade da decisão aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF, tornando inadequado o recurso especial para rediscutir a tutela provisória.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.