AREsp 2987201 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado, destinatário da prova, validamente entendeu existentes elementos suficientes nos autos e pode indeferir perícia (arts. 370 e 371 CPC); e a matéria relativa ao aditamento da petição inicial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF; além disso, modificar a conclusão sobre ausência de produção de prova exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Glenger
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tratamento Domiciliar (home Care), Omissão Em Acórdão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Tratamento Domiciliar (home Care) Omissão Em Acórdão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO FISCO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Glenger

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e ausência de especificação dos pontos omitidos (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
  3. 3 ausência de aditamento da petição inicial e pedido de extinção (art. 303 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado, destinatário da prova, validamente entendeu existentes elementos suficientes nos autos e pode indeferir perícia (arts. 370 e 371 CPC); e a matéria relativa ao aditamento da petição inicial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF; além disso, modificar a conclusão sobre ausência de produção de prova exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 90% de 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.