AREsp 2953784 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o plano de saúde deve cobrir tratamento domiciliar indicado por profissional habilitado (home care) independentemente de cláusula de exclusão contratual, e que a fixação de honorários por equidade não é cabível em razão do valor da causa, majorando-se, contudo, os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tratamento Domiciliar (home Care), Cláusula De Exclusão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Fixação De Honorários Por Equidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Tratamento Domiciliar (home Care) Cláusula De Exclusão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negado Provimento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 validade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care (art. 54, §4º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o plano de saúde deve cobrir tratamento domiciliar indicado por profissional habilitado (home care) independentemente de cláusula de exclusão contratual, e que a fixação de honorários por equidade não é cabível em razão do valor da causa, majorando-se, contudo, os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.