REsp 1772297 - DECISAO

REsp 1772297 - DECISAO

O recurso especial do espólio foi conhecido e negado porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo Enunciado n.º 7/S T J), notadamente quanto à configuração de dano moral. Quanto à Unimed, reconheceu-se a abusividade da cláusula que exclui tratamento domiciliar e afastou‑se a alegação de cerceamento por entender suficientes as provas, mas deu‑se parcial provimento para efeitos relativos à compensação de honorários em conformidade com o regime aplicável (CPC/1973 e art. 23 da Lei 8.906/94).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LUIS ALVARO LEUZZI JUNIOR; Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE LUIS ALVARO LEUZZI JUNIOR; conheço e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Legal Topics
Tratamento Domiciliar (home Care), Danos Morais, Danos Materiais, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Compensação De Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Danos Morais Danos Materiais Cláusulas Abusivas +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUIS ALVARO LEUZZI JUNIOR

Recorrente

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização de dano moral pela recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não oitiva de especialista

Ratio Decidendi

O recurso especial do espólio foi conhecido e negado porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pelo Enunciado n.º 7/S T J), notadamente quanto à configuração de dano moral. Quanto à Unimed, reconheceu-se a abusividade da cláusula que exclui tratamento domiciliar e afastou‑se a alegação de cerceamento por entender suficientes as provas, mas deu‑se parcial provimento para efeitos relativos à compensação de honorários em conformidade com o regime aplicável (CPC/1973 e art. 23 da Lei 8.906/94).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE LUIS ALVARO LEUZZI JUNIOR; conheço e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial do ESPÓLIO DE LUIS ALVARO LEUZZI JUNIOR.
  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial da UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.