AREsp 2987201 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão e ausência de especificação dos pontos omitidos (Súmula 284/STF)
2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de prova pericial
3. 3 ausência de aditamento da petição inicial e pedido de extinção (art. 303 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF); não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado, destinatário da prova, validamente entendeu existentes elementos suficientes nos autos e pode indeferir perícia (arts. 370 e 371 CPC); e a matéria relativa ao aditamento da petição inicial não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF; além disso, modificar a conclusão sobre ausência de produção de prova exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 90% de 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.