AREsp 2637272 - DECISAO

AREsp 2637272 - DECISAO

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravada: Agravada (criança de 09 meses)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória
Legal Topics
Tratamento Em Regime De Home Care, Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Cobertura Contratual, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Recusa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tratamento Em Regime De Home Care Planos De Saúde Tutela De Urgência Cobertura Contratual +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Agravada (criança de 09 meses)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da obrigação do plano de saúde de custear tratamento em regime de home care
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS versus obrigação contratual de cobertura