REsp 2016360 - ACORDAO

REsp 2016360 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige o reexame do conteúdo fático-probatório acerca da eficácia do tratamento requerido (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela mesma incidência da Súmula 7, além de o recorrente não ter comprovado a divergência nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRUNO EMMANUEL DE PAIVA TARDIN; Recorrida: Requerida (plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tratamento Especializado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Rol Da ANS (taxatividade)
CONSUMIDOR CONTRATOS PLANO DE Saúde Tratamento Especializado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Rol Da ANS (taxatividade)

Case Brief

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Parties

BRUNO EMMANUEL DE PAIVA TARDIN

Recorrente

Requerida (plano de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 47 e 51 do CDC
  2. 2 violação do art. 12, II, "e", da Lei n. 9.656/98
  3. 3 violação dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige o reexame do conteúdo fático-probatório acerca da eficácia do tratamento requerido (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela mesma incidência da Súmula 7, além de o recorrente não ter comprovado a divergência nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.