AREsp 2572470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a excepcionalidade da cobertura/reembolso do tratamento realizado fora da área de abrangência em razão de urgência mediante laudos e relatórios médicos (matéria fático-probatória não reexaminável por Súmula 7/STJ) e...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO; Agravada/recorrida: AUTORA (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tratamento Fora Da Área De Abrangência, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Rol Da ANS, Urgência E Emergência, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Tratamento Fora Da Área De Abrangência Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Rol Da ANS Urgência E Emergência +1 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

AUTORA (beneficiária)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura/reembolso para tratamento realizado fora da área de abrangência em razão de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico oral prescrito, ainda que off-label
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a excepcionalidade da cobertura/reembolso do tratamento realizado fora da área de abrangência em razão de urgência mediante laudos e relatórios médicos (matéria fático-probatória não reexaminável por Súmula 7/STJ) e porque o medicamento indicado, por se tratar de antineoplásico oral registrado e prescrito, deve ser custeado pela operadora mesmo que utilizado off-label; ainda foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.