AREsp 2721334 - ACORDAO
Por serem as alegações da agravante dissociadas da realidade dos autos, resta demonstrada fundamentação deficiente conforme a Súmula 284/STF, e os dispositivos invocados (arts. 12 e 17-A da Lei 9.656/98) não dão suporte à tese defensiva, de modo que o agravo interno deve ser improvido.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Direito À Escolha De Cirurgião, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Premissa Dissociada Dos Autos
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Legal Issues
- 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento fora da rede credenciada
- 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações dissociadas da realidade dos autos
- 3 Admissibilidade do recurso especial ante fundamentação deficiente
Ratio Decidendi
Por serem as alegações da agravante dissociadas da realidade dos autos, resta demonstrada fundamentação deficiente conforme a Súmula 284/STF, e os dispositivos invocados (arts. 12 e 17-A da Lei 9.656/98) não dão suporte à tese defensiva, de modo que o agravo interno deve ser improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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