CC 179013 - ACORDAO

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Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e excluído-a da lide, o conflito de competência não é meio adequado para rediscutir essa decisão; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, sendo incabível, no conflito, apreciação do mérito ou da repartição de responsabilidades entre entes federativos; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: União; Réu: Município de Abelardo Luz/SC; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tratamento Médico, Fornecimento De Medicamento, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Tratamento Médico Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Réu

Município de Abelardo Luz/SC

Réu

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade passiva da União
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e excluído-a da lide, o conflito de competência não é meio adequado para rediscutir essa decisão; nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ deve ser declarada a competência da Justiça Estadual, sendo incabível, no conflito, apreciação do mérito ou da repartição de responsabilidades entre entes federativos; por essas razões, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.