CC 179780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254) impede que o Juízo Estadual reexamine essa exclusão no âmbito do conflito de competência; o conflito limita-se a determinar o juízo competente, não a discutir o mérito ou atribuição de responsabilidades entre entes federativos, devendo a aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793) ser buscada na via recursal adequada.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão/SC; Parte Interessada/excluída Da Lide: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tratamento Médico, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Jurisdicional, Súmulas Do STJ, Tema 793 RE 855.178/se
Processo Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Tratamento Médico Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Competência Jurisdicional Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Tubarão/SC

Réu

União

Parte Interessada/excluída Da Lide

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente quando o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União
  2. 2 Se o conflito de competência é o meio adequado para rediscutir decisão federal que excluiu a União da lide
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 150 e 254 do STJ diante da exclusão da União pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a jurisprudência do STJ (Súmulas 150 e 254) impede que o Juízo Estadual reexamine essa exclusão no âmbito do conflito de competência; o conflito limita-se a determinar o juízo competente, não a discutir o mérito ou atribuição de responsabilidades entre entes federativos, devendo a aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE (Tema 793) ser buscada na via recursal adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno