REsp 2042079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados no recurso não têm comando normativo suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; além disso, houve ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tratamento Médico, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tratamento Médico Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa) Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados no recurso não têm comando normativo suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência de fundamentação atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF; além disso, houve ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.