CC 192168 - DECISAO

CC 192168 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais em saúde e disciplina a distribuição de competências, não havendo violação constitucional apta a autorizar a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Tratamento Médico, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema N. 793/stf), Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema N. 793/stf) Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF
  3. 3 aplicação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais em saúde e disciplina a distribuição de competências, não havendo violação constitucional apta a autorizar a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.