CC 185477 - DECISAO

CC 185477 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde), não havendo demonstração de controvérsia constitucional a ser reclamada, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 793/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Repercussão Geral (tema 793/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF sobre produto não caracterizado como medicamento (carrinho Kimba Neo 2)
  3. 3 aplicação da tese do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde), não havendo demonstração de controvérsia constitucional a ser reclamada, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.