CC 180068 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido fixou competência da Justiça Estadual em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF (Tema n. 793), não havendo violação constitucional apta a autorizar a admissibilidade do recurso, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tratamento Médico, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Tratamento Médico Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF (fornecimento de medicamentos) no caso de custeio de aparelho de monitoramento glicêmico
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido fixou competência da Justiça Estadual em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF (Tema n. 793), não havendo violação constitucional apta a autorizar a admissibilidade do recurso, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.