CC 183192 - DECISAO

CC 183192 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação da competência para a Justiça Estadual; a decisão foi, portanto, considerada desprovida de violação constitucional suficiente para admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Tratamento Médico, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Fornecimento De Tratamento Médico Tema N. 793/stf Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF em relação a bomba de insulina e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus tipo I

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e autoriza a fixação da competência para a Justiça Estadual; a decisão foi, portanto, considerada desprovida de violação constitucional suficiente para admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.