REsp 2090211 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a demanda trata de cirurgia no âmbito do SUS, não alcançada pelo Tema 1.234/STF; aplica-se o Tema 793/STF que estabelece responsabilidade solidária dos entes federativos, autorizando que a União figure no polo passivo; e aplica-se o Tema 98/STJ quanto à possibilidade de imposição de astreintes, sendo adequada a manutenção do acórdão recorrido e da multa diária reduzida para R$ 500,00 por dia em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Réu: União; Réu: Estado de Alagoas; Réu: Município de Maceió; Réu: Município de Arapiraca; Réu: Santa Casa de Misericórdia em Maceió; Réu: Hospital Chama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tratamento Médico, Fila De Espera Para Cirurgia De Artroplastia Do Quadril, Responsabilidade Solidária Entre Os Entes Da Federação, Astreintes (multa Diária), Competência E Legitimação Passiva, Repercussão Geral (tema 793/stf; Tema 1.234/tema 1234/stf)
Administrativo Processual Civil Tratamento Médico Fila De Espera Para Cirurgia De Artroplastia Do Quadril Responsabilidade Solidária Entre Os Entes Da Federação Astreintes (multa Diária) Competência E Legitimação Passiva Repercussão Geral (tema 793/stf; Tema 1.234/tema 1234/stf)

Case Brief

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Parties

União

Réu

Estado de Alagoas

Réu

Município de Maceió

Réu

Município de Arapiraca

Réu

Santa Casa de Misericórdia em Maceió

Réu

Hospital Chama

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/Tema 1234 do STF a procedimentos cirúrgicos no âmbito do SUS
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde (Tema 793/STF)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público (Tema 98/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a demanda trata de cirurgia no âmbito do SUS, não alcançada pelo Tema 1.234/STF; aplica-se o Tema 793/STF que estabelece responsabilidade solidária dos entes federativos, autorizando que a União figure no polo passivo; e aplica-se o Tema 98/STJ quanto à possibilidade de imposição de astreintes, sendo adequada a manutenção do acórdão recorrido e da multa diária reduzida para R$ 500,00 por dia em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido