CC 203178 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria controvertida envolve procedimento cirúrgico não abrangido pelo Tema n. 1.234/STF, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e a competência para processar e julgar a demanda foi corretamente fixada na Justiça Estadual; decidiu-se, assim, pela inadmissão do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para ações que buscam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF em procedimentos cirúrgicos
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria controvertida envolve procedimento cirúrgico não abrangido pelo Tema n. 1.234/STF, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e a competência para processar e julgar a demanda foi corretamente fixada na Justiça Estadual; decidiu-se, assim, pela inadmissão do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.