CC 191491 - ACORDAO

CC 191491 - ACORDAO

O acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual e está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, segundo o qual os entes federados são solidariamente responsáveis na área da saúde e a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento e determinar o ressarcimento, de modo que não há motivo para reconhecer a competência da Justiça Federal ou admitir o recurso extraordinário; por isso o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Tema N. 793 Do STF, Tema N. 1.234 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Tema N. 793 Do STF Tema N. 1.234 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 aplicação do Tema n. 793 do STF
  3. 3 possibilidade de aplicação do Tema n. 1.234 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve a competência da Justiça Estadual e está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793, segundo o qual os entes federados são solidariamente responsáveis na área da saúde e a autoridade judicial deve direcionar o cumprimento e determinar o ressarcimento, de modo que não há motivo para reconhecer a competência da Justiça Federal ou admitir o recurso extraordinário; por isso o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que fixou a competência da Justiça Estadual.