CC 173435 - ACORDAO

CC 173435 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ausência de interesse jurídico da União e a excluiu da lide, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, vedando ao Juízo Estadual reexaminar tal questão no conflito de competência; assim, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; competência da Justiça Estadual declarada.
Legal Topics
Tratamento Médico, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Repercussão Geral Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Direito Administrativo Tratamento Médico Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Repercussão Geral Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual versus Justiça Federal
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal
  3. 3 alcance e aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a ausência de interesse jurídico da União e a excluiu da lide, aplica-se a orientação das Súmulas 150 e 254 do STJ, vedando ao Juízo Estadual reexaminar tal questão no conflito de competência; assim, deve ser declarada a competência da Justiça Estadual e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; competência da Justiça Estadual declarada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.