CC 175221 - ACORDAO

CC 175221 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico que justificasse a presença da União na lide (ilegitimidade passiva), impõe-se a declaração de competência da Justiça Estadual, pois, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, o juízo estadual não pode reexaminar a exclusão do ente federal; o conflito de competência limita-se a definir o juízo competente, não a discutir o mérito ou a repartição de responsabilidades entre entes federativos.

Parties
Agravante: Município de Lages - SC; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tratamento Médico, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Jurisdicional, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se
Processo Civil Processo Administrativo Tratamento Médico Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Competência Jurisdicional Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 / RE 855.178/se

Case Brief

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Parties

Município de Lages - SC

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência para processar demandas de fornecimento de tratamento/medicamento não oferecido pelo SUS
  2. 2 possibilidade de o juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União da lide
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de interesse jurídico que justificasse a presença da União na lide (ilegitimidade passiva), impõe-se a declaração de competência da Justiça Estadual, pois, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, o juízo estadual não pode reexaminar a exclusão do ente federal; o conflito de competência limita-se a definir o juízo competente, não a discutir o mérito ou a repartição de responsabilidades entre entes federativos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda.