CC 207710 - ACORDAO

CC 207710 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negar Provimento)
Legal Topics
Tratamento Médico, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Judicialização Da Saúde
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Tratamento Médico Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual a competência para processar e julgar demanda que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicação do Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 Possibilidade de aplicação dos parâmetros do Tema n. 1.234/STF e seu marco temporal