CC 207830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde; além disso, o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao caso, por não haver pedido de fornecimento de medicamentos, tratando-se de custeio de procedimento cirúrgico.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tratamento Médico, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Ressarcimento, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Tratamento Médico Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demanda que pleiteia realização de tratamento e procedimento cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 793/STF às demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF em casos que não envolvem fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, que fixou a competência da Justiça Estadual, está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF no Tema n. 793 sobre responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde; além disso, o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao caso, por não haver pedido de fornecimento de medicamentos, tratando-se de custeio de procedimento cirúrgico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.