HC 560819 - ACORDAO

HC 560819 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para compelir a unidade prisional a fornecer tratamento médico quando não há demonstração de ilegalidade ou abuso de poder que restrinja a liberdade de locomoção; a revogação da permissão de saída foi fundamentada em prova de rompimento da tornozeleira eletrônica e tentativa de fuga, e não houve comprovação nos autos de agendamento do tratamento que justificasse medida excepcional.

Parties
Agravante: EVERTON ALEXANDRE FORCEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tratamento Médico De Apenado, Prisão Domiciliar, Revogação De Permissão De Saída, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Dignidade Da Pessoa Humana, Escopo Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Tratamento Médico De Apenado Prisão Domiciliar Revogação De Permissão De Saída Falta Grave Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

EVERTON ALEXANDRE FORCEL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para compelir unidade prisional a fornecer tratamento médico sem concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Legalidade da revogação de permissão de saída em razão do rompimento da tornozeleira eletrônica e tentativa de fuga
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à discussão de fatos que demandem dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é o instrumento adequado para compelir a unidade prisional a fornecer tratamento médico quando não há demonstração de ilegalidade ou abuso de poder que restrinja a liberdade de locomoção; a revogação da permissão de saída foi fundamentada em prova de rompimento da tornozeleira eletrônica e tentativa de fuga, e não houve comprovação nos autos de agendamento do tratamento que justificasse medida excepcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.