AREsp 2521387 - DECISAO

AREsp 2521387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à existência de urgência e à suficiência do atendimento na unidade prisional), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tratamento Oftalmológico, Contratação De Médico Particular, Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7/stj, Comprovação De Urgência
Execução Penal Direito Penitenciário Direito À Saúde Tratamento Oftalmológico Contratação De Médico Particular Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 7/stj Comprovação De Urgência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BANDEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 43 da Lei de Execução Penal ao pedido de contratação de médico particular
  2. 2 Comprovação de urgência para atendimento médico no sistema prisional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à existência de urgência e à suficiência do atendimento na unidade prisional), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.