AREsp 3075320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de norma infralegal/legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, impedindo o reexame via Recurso Especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF e precedentes do STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NEOREDE TELECOMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tratamento Tributário Diferenciado, Benefícios Fiscais, Interpretação Da Legislação Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Tratamento Tributário Diferenciado Benefícios Fiscais Interpretação Da Legislação Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

NEOREDE TELECOMUNICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime especial (Lei Estadual n. 17.649/2018) previa prazo de vigência ou exigia pedido de prorrogação
  2. 2 Se a decisão recorrida violou dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 111 e 112) ao interpretar a norma de forma extensiva
  3. 3 Se o Recurso Especial é cabível quando o acórdão está fundamentado em norma infralegal ou em legislação local, havendo alegação de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em análise de norma infralegal/legislação estadual, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, impedindo o reexame via Recurso Especial (aplicação analógica da Súmula 280/STF e precedentes do STJ). Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se