AREsp 2742017 - DECISAO

AREsp 2742017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o serviço público de água e esgoto é contínuo (art. 6º da Lei 8.987/1995) e, sendo obrigação de trato sucessivo, é devida a inclusão na condenação das parcelas vincendas no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC/2015, devendo tais parcelas ser apuradas em liquidação de sentença.

Parties
Autor: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE; Réu: Ivani Pinheiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial (agravo) Provido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Trato Sucessivo, Parcelas Vincendas, Cobrança De Tarifas De Água E Esgoto, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Trato Sucessivo Parcelas Vincendas Cobrança De Tarifas De Água E Esgoto Liquidação De Sentença

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Autor

Ivani Pinheiro da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Recurso Especial (agravo) Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se os débitos de serviços de água e esgoto configuram obrigação de trato sucessivo
  2. 2 se é devida a inclusão das parcelas vincendas na condenação nos termos do art. 323 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 323 do CPC/2015 em demandas com valores variáveis e ilíquidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o serviço público de água e esgoto é contínuo (art. 6º da Lei 8.987/1995) e, sendo obrigação de trato sucessivo, é devida a inclusão na condenação das parcelas vincendas no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC/2015, devendo tais parcelas ser apuradas em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Determinar a inclusão na condenação das parcelas vencidas não adimplidas no curso do processo enquanto durar a obrigação, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.