AREsp 2742017 - DECISAO

DECISÃO A Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE ajuizou ação ordinária de cobrança contra Ivani Pinheiro da Silva, objetivando o recebimento de débitos acumulados no montante de R$ 6.882,93 (seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), referente aos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Alegou que "a parte promovida vinha se utilizando dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, contudo, não teria efetuado o pagamento de várias faturas tarifárias, apresentando débitos referentes ao serviço de abastecimento de água, concernente às competências de janeiro a setembro de 2008, e de esgotamento sanitário, relativo aos períodos de janeiro de 2008 até a data da propositura da presente ação, em julho de 2014. Assim, de acordo com os dados registrados, no sistema comercial (..)" (fl. 35). Na primeira instância, julgou-se procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da referida quantia, "acrescida de correção monetária, pelo índice IGP-M, desde o inadimplemento das obrigações, e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação" (fl. 37). O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação da concessionária, mantendo a sentença e afastando a cobrança das parcelas vencidas no curso do processo, nos termos assim ementados (fl. 113): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CAGECE PARA INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE NÃO SE TRADUZ EM TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 323 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não são consideradas de trato sucessivos as faturas de água e esgoto, pois variáveis, a depender da prova do fornecimento, consumo, valor e inadimplência. 2. Necessária a quantificação do gasto do usuário a ser demonstrado pela concessionária prestadora dos serviços, sendo inaplicável ao caso o artigo 323 do CPC. 3. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram eles rejeitados (fl. 159). A Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alega, além de dissídio jurisprudencial, a ofensa aos arts. 29 da Lei n. 11.445/2007 e 323 do CPC/2015, sustentando, em resumo, que o Tribunal de origem deveria ter incluído na condenação também as parcelas vencidas no curso do processo, em se tratando de prestações de trato sucessivo. Alega que "os serviços prestados pela Recorrente são classificados como obrigações de trato sucessivo, as parcelas que se venceram no curso do processo devem ser incluídas na condenação, nos termos do artigo 323 do CPC, razão pela qual a referida decisão deverá ser reformada" (fl. 134). Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 208-213). O recurso especial restou inadmitido, dando ensejo ao presente agravo (fls. 194-200). É o relatório. Decido. Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fl. 116): .. O cerne recursal refere-se a análise se acertada a sentença julgou procedente o pedido formulado na inicial, mas não incluiu parcelas vencidas e vincendas na condenação. Não merece reproche a sentença. Isso porque, como bem salientado pelo julgador, não se pode comparar a relação em tela com outras cuja parcela tem valor pré-determinado, em que cabível a condenação de parcelas futuras independentemente da prévia certeza de seus respectivos valores. Ao contrário, na relação de consumo da qual se cuida não se sabe ao certo a extensão do fato gerador a indicar o valor da parcela, qual seja, o efetivo consumo, o qual deve ser demonstrado mês a mês pela concessionária. Ademais, a jurisprudência dominante não considera referido débito como de trato sucessivo, pois variável a depender do fornecimento e consumo, valor e a prova da inadimplência, ou seja, necessário quantificar do gasto do usuário a ser demonstrado pela concessionária prestadora dos serviços. Inaplicável ao caso o artigo 323 do CPC. .. Consoante aos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal Estadual entendeu que, no caso concreto, os débitos oriundos dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário não são de trato sucessivo. Entretanto, tal entendimento está em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Não há que se falar em inexistência de obrigação de trato sucessivo, pois o serviço público de água e esgoto (saneamento básico) é - e deve ser - contínuo (art. 6º da Lei n. 8.987/1995), de modo que sua remuneração vence mensalmente; sendo devida, no mínimo, a tarifa básica, o consumidor só pagará pelos serviços utilizados que ultrapassam essa quantificação, conforme a histórica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse propósito: AgRg no AgRg no REsp n. 1.032.454/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 16/10/2009; REsp n. 961.376/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/9/2008, DJe de 22/9/2008; e REsp n. 911.802/RS, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 24/10/2007, DJe de 1/9/2008. Dessa forma, nos termos do disposto no art. 323 do CPC/2015, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, é devida a inclusão no montante da condenação as parcelas que vencerem no curso do processo, mesmo porque, configura pedido implícito, a teor do referido dispositivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. .. 4. A condenação nas parcelas vincendas no curso do processo deve ser considerada pedido implícito, a teor do que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 293 do CPC/1973). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1329999/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/10/2019). No mesmo sentido: REsp n. 2.039.746/PR, Ministro Raul Araújo, DJe de 03/01/2023; REsp n. 1.979.278/CE, Ministro Francisco Falcão, DJe de 14/03/2022; AREsp n. 1.956.490/RS, Ministro Raul Araújo, DJe de 05/11/2021; AREsp n. 1.780.087/GO, Ministro Marco Buzzi, DJe de 20/05/2021; AREsp n. 1.644.439, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 05/05/2020. Apesar do fato de que pelo art. 323 do CPC/2015 se "admita a inclusão na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda, esta providência é vedada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AgInt no AREsp 1476505/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/9/2019). Entretanto, tal impedimento não é o caso dos autos, uma vez que ainda tramita na fase de conhecimento. Por fim, sequer constituiria óbice o argumento de eventual configuração de demanda ilíquida. Por analogia, confira-se: AgInt no AREsp 1749252/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF-5ª Região -, Primeira Turma, DJe 7/5/2021; AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.680.259/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020; AgInt no REsp n. 1.817.462/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019. Por fim, registra-se algumas decisões monocráticas proferida por Ministros desta Corte, que, em demandas semelhantes, julgaram da forma desta aqui consignada: REsp 1.290.018/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 11/11/2013; Esp 1.363.718/GO, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/03/2013; AR Esp 10.530/GO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 08/06/2012. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para determinar a inclusão na condenação as parcelas vencidas não adimplidas no curso do processo enquanto durar a obrigação, a serem apuradas em sede de liquidação de sentenç a. Publique-se. Intimem-se. EMENTA